O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD), uma organização da sociedade civil moçambicana, sem fins lucrativos, questiona a decisão do Ministério dos Transportes e Logística que determinou o levantamento da suspensão preventiva de quatro contratos de serviços de consultoria adjudicados pela Agência Metropolitana dos Transportes de Maputo (AMT) do Projecto Move, avaliados em 4,4 milhões de dólares, após concluir que as falhas identificadas não comprometem a integridade dos concursos.
A decisão de levantar a suspensão foi tomada a 6 de Abril de 2026, por despacho do Ministro dos Transportes e Logística, tendo sido posteriormente tornada pública a 17 de Abril, através de um comunicado oficial do Ministério. Com esta decisão, é dada luz verde a quatro questionáveis contratos, no valor de mais de 4 milhões de dólares, para serviços de consultoria.
“A análise técnica e jurídica, realizada à luz das normas de contratação pública nacional e das regras de procurement do Banco Mundial, demonstrou que as irregularidades detectadas são sanáveis”, refere um documento do Ministério dos Transportes, citando o relatório da comissão.
O documento sublinha ainda que “a transparência, a competitividade e a legalidade dos procedimentos foram preservadas, não tendo sido encontrados quaisquer indícios de corrupção ou práticas ilícitas nos processos avaliados”.
“Com base nestas conclusões, o ministro dos Transportes e Comunicações assinou, a 06 de Abril de 2026, o despacho que autoriza o prosseguimento dos concursos. A retoma é acompanhada pela obrigatoriedade de implementar recomendações específicas para reforçar o rigor e a conformidade dos procedimentos daqui em diante”, conclui a nota.
Entretanto, segundo uma nota do CDD, a questão não é de legalidade, mas de racionalidade, razoabilidade e oportunidade. Para o CDD, o comunicado do Ministério dos Transportes e Logística é uma meia resposta às principais preocupações levantadas quando os contratos foram anunciados e geraram indignação generalizada entre os moçambicanos, tentando encerrar o debate com o argumento de que “não houve ilegalidades graves nem indícios de corrupção, e as falhas identificadas são corrigíveis”.
“Ao afirmar que as irregularidades identificadas são sanáveis e não afectam a transparência, a competitividade nem a legalidade dos procedimentos, o Governo posiciona a decisão de levantar a suspensão como tecnicamente justificada e institucionalmente responsável. Esta resposta resolve apenas uma parte do problema”, defende.
Ademais, a ONG considera ainda que ao centrar-se quase exclusivamente na legalidade dos processos, o comunicado evita abordar as questões que estiveram na origem das críticas públicas. “A ausência de corrupção não equivale, automaticamente, a boa gestão do dinheiro público. E a conformidade com as regras não garante que os recursos estejam a ser utilizados de forma eficiente, estratégica ou alinhada com as prioridades reais da mobilidade urbana.”
Inconformado com a decisão do Governo, o CDD explica que a primeira questão que permanece sem resposta “é a da racionalidade do gasto público”. “Por que razão estes contratos, nos montantes em causa, representam a melhor utilização possível dos recursos disponíveis?”, questiona, frisando que: “o comunicado não apresenta qualquer análise de custo-benefício, nem explica de que forma estas consultorias se traduzirão em melhorias concretas no sistema de transporte urbano.”
O outro problema tem a ver com a prioridade, segundo o CDD. “Num contexto em que os cidadãos enfrentam diariamente transporte precário, congestionamento e falta de infra-estruturas básicas, faz sentido canalizar milhões de dólares para produção de planos, estratégias e documentos? Que critérios orientaram estas escolhas? A terceira questão é talvez a mais importante: o impacto. O que vai mudar, de forma visível e mensurável, como resultado destes contratos? O comunicado é omisso nestes pontos, limitando-se a reafirmar princípios gerais como transparência e boa governação”, lê-se.
Não obstante, o CDD entende que ao Ministério referir que a sua decisão teve em conta as recomendações constantes de um relatório produzido pela Comissão de Inquérito, o documento fragiliza o próprio comunicado, visto que “esse relatório não é apresentado, nem resumido, nem tornado público”.
“Não se conhecem as recomendações específicas, os critérios utilizados na análise, nem os aspectos concretos considerados sanáveis. Esta ausência de transparência levanta dúvidas sobre a profundidade do escrutínio realizado e, na verdade, levanta mais preocupações económica e de política pública para um plano estritamente jurídico, esvaziando o debate sobre prioridades, eficiência e impacto”, acrescenta, concluíndo que: o comunicado aproxima-se mais de um exercício de “lavagem de imagem” do que de um verdadeiro acto de prestação de contas.
Recorde-se que a decisão do Ministério acontece um mês depois de o ministro dos Transportes e Logística, João Matlombe ter decidido suspender os concursos após críticas da sociedade face aos valores envolvidos. A 13 de Março, o ministro determinou a suspensão, com efeitos imediatos, dos processos de contratação dos serviços de consultoria, adjudicados pela AMT, que diziam respeito aos serviços de Consultoria para Desenvolver e Implementar o Programa Jovens Profissionais para o Sector de Mobilidade em Maputo, ganho pela JV UNeed.IT, A.R.S. Progetti S.P.A., Panteia B.V. e ARS4Pro, no valor de 1,4 milhões de dólares.
No mesmo lote, a JV Project Planning e Management e a Urban Mass Transit Company tinham ganhado o concurso para Prestação de Assistência Técnica à Implementação do referido projecto, no valor de 2,4 milhões de dólares, e o concurso para a elaboração do Plano Director para a Mobilidade Activa na Área Metropolitana do Grande Maputo, que tinha sido atribuído à empresa SYSTRA- Socièté à Directoire et Conseil de Surveillance no valor de 437,5 mil dólares.
No documento indica-se ainda que a Ernest & Young – Sociedade de Contabilistas e Auditores Certificados, que tinha vencido o concurso para Desenvolvimento de Estratégia de Comunicação para o Engajamento do Cidadão, no valor de 126 mil euros (9,1 milhões de meticais).