A Assembleia da República deu um passo decisivo para a blindagem do sistema financeiro moçambicano nesta terça-feira, 14 de Abril. Por consenso e na generalidade, os deputados aprovaram a Proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos, um instrumento que promete transformar a forma como o dinheiro circula e é fiscalizado no País.
A proposta submetida pelo Governo não é apenas uma actualização formal. Ela alinha Moçambique às melhores práticas da Comunidade do Desenvolvimento da África Austral (SADC) e de instituições internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI). O grande destaque vai para o reforço dos poderes do Banco de Moçambique (BM), que passa a ser a autoridade máxima e expressa do sistema nacional de pagamentos.
Segundo a nota, o Ministro da Economia e Finanças, Basílio Muhate, explicou que a fiscalização deixa de ser implícita e passa a estar consagrada na lei. Além disso, é criado um regime de protecção para contas domiciliadas no Banco Central e regras específicas para acordos de garantia financeira. Isto garantirá que o sistema seja mais dinâmico e que as garantias sejam executadas de forma célere pelos participantes, protegendo a liquidez do mercado.
O documento passou pelo crivo das várias comissões de trabalho da Magna Casa. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, dirigida por Ana Comoane, confirmou que o texto é juridicamente impecável e oportuno para o interesse colectivo. Por sua vez, a Comissão dos Assuntos Sociais, Género, Tecnologias e Comunicação Social, através da sua Presidente Lucília Hama, sublinhou que a lei vai facilitar as transacções monetárias tanto no país como no estrangeiro, modernizando os meios de pagamento.
A Comissão de Plano e Orçamento também deu parecer favorável, embora com recomendações importantes. A Vice-Presidente desta comissão, Cernilde Muchanga, alertou que a eficácia real da lei dependerá da qualidade da regulamentação que virá a seguir e do reforço institucional do regulador para garantir a protecção efectiva dos consumidores.
A aprovação desta Proposta de Lei traz benefícios directos para o sistema financeiro e para a economia moçambicana. Com a nova norma, o país ganha maior segurança nas operações, transparência nos processos e uma melhoria significativa na capacidade de supervisão. É um avanço que coloca Moçambique em harmonia com os padrões internacionais, preparando o terreno para uma economia mais digital, segura e integrada.
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