Numa medida que visa reforçar a inclusão social e garantir direitos constitucionalmente consagrados, o Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, o regulamento da Lei nº 10/2024, de 7 de Junho. A grande novidade é a criação de um cartão de identificação nacional específico para pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade.
O novo documento, que será emitido pelo Ministério da Saúde (MISAU), terá um carácter gratuito, pessoal e intransmissível. O seu principal objectivo é servir como prova oficial do estatuto do portador, facilitando o acesso prioritário a serviços públicos e a benefícios legais em todo o território moçambicano.
Segundo o Executivo, este passo é fundamental para assegurar que as pessoas com deficiência possam participar plenamente nas esferas política, económica e cultural do país. O cartão surge como uma ferramenta de combate à exclusão, eliminando barreiras burocráticas no acesso a cuidados de saúde, transporte e outros apoios sociais.
O porta-voz da sessão salientou que a medida faz parte de uma estratégia mais ampla de protecção aos grupos mais desfavorecidos.
“O cartão constitui a prova do estatuto da pessoa com deficiência… destinando-se a facilitar o acesso a serviços e benefícios legalmente estabelecidos”, explicou Salim Valá a MBC.
A par das decisões sobre a inclusão social, o governo anunciou também a criação do Tribunal Judicial de Distrito na Ponta do Ouro, no distrito de Matutuíne. A decisão responde ao rápido crescimento socioeconómico daquela região turística da província de Maputo, visando aproximar os serviços de justiça dos cidadãos e garantir maior celeridade na resolução de conflitos.
Com estas aprovações, o Governo espera não só melhorar a eficiência administrativa, mas também elevar os padrões de protecção dos direitos fundamentais e liberdades individuais em Moçambique.
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