O Presidente do partido ANAMOLA, Venâncio Mondlane, deu entrada, na sexta-feira, de um pedido, junto da Provedoria da Justiça e da Procuradoria da República (PGR), para que ambas instituições solicitem uma declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade de procedimento da Lei do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado (PESOE) para o ano 2026.
Conforme o pedido por si publicado, o PESOE é um instrumento constitucionalmente inexistente. Refere que foi violado o artigo 178 da Constituição da República e o nº2 do artigo 189 do Regimento da Assembleia da República.
Ele refere que a Lei do Orçamento do Estado (OE) não deve incluir a componente Plano Económico e Social (PES), devendo ser entendido como instrumentos diferentes entre si e não unos.