Deputados da Assembleia da República de Moçambique manifestaram consenso quanto à necessidade de actualizar o quadro legal que regula o sector da Comunicação Social no país, considerando que a actual Lei de Imprensa de Moçambique já não responde às transformações registadas ao longo das últimas décadas.
A informação foi avançada esta segunda-feira (9), no Parlamento, durante uma audição com profissionais do sector, na qual se debateu a revisão do chamado pacote legislativo da Comunicação Social e o papel da entidade reguladora.
Segundo a presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Ana Comoane, existe entendimento entre os parlamentares de que a legislação actual, em vigor há cerca de 35 anos, precisa de ser adaptada às mudanças profundas ocorridas no sector mediático.
A deputada explicou que estão em análise três projectos de lei ligados à revisão do quadro legal da comunicação social, incluindo propostas relativas à Lei da Comunicação Social e à Lei da Radiodifusão, instrumentos considerados essenciais para modernizar o sector.
“Há consenso quanto à pertinência, importância e urgência destes projectos de lei”, afirmou Ana Comoane, acrescentando que a revisão pretende não apenas actualizar a legislação existente, mas também criar normas específicas adequadas à realidade actual do sector.
Durante o encontro, também foi discutida a possibilidade de o Conselho Superior de Comunicação Social assumir funções regulatórias. Segundo a presidente da 1ª Comissão, existem diferentes interpretações sobre o alcance do artigo 50 da Constituição, particularmente no que diz respeito à possibilidade de este órgão exercer competências disciplinares.
Apesar das divergências de interpretação, Comoane afirmou que o debate tem decorrido no plano jurídico e interpretativo, não tendo sido levantadas questões relacionadas com eventual inconstitucionalidade das propostas em discussão.
A parlamentar acrescentou ainda que os encontros realizados com o grupo técnico composto por MISA Moçambique, GABINFO, Sindicato Nacional de Jornalistas de Moçambique e o próprio Conselho Superior de Comunicação Social revelaram posições divergentes entre os intervenientes.
“Infelizmente nunca nos sentámos todos para dialogar de forma aprofundada. Era desejável que já existisse um consenso, porque as leis precisam de ser aprovadas”, sublinhou.
Por sua vez, a vice-presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social, Elcina Eugénio Marindze, defendeu que a responsabilidade de alcançar um entendimento não deve recair apenas sobre os deputados, lembrando que os profissionais da comunicação social também foram chamados a contribuir para a definição do modelo de entidade reguladora.
Marindze apelou à necessidade de acelerar o processo legislativo, afirmando que o sector da Comunicação Social em Moçambique se encontra desajustado à realidade actual há mais de duas décadas, sobretudo face aos desafios impostos pela globalização e pela evolução tecnológica.
Entretanto, o presidente do Conselho Superior de Comunicação Social, Rogério Sitoe, considerou o encontro produtivo, destacando que a criação de uma entidade reguladora eficaz continua a ser um dos pontos centrais do debate.
Segundo explicou, a aprovação das novas leis exigirá um órgão responsável pela supervisão e fiscalização do sector, razão pela qual o Parlamento procura agora definir qual entidade deverá assumir essa função, tendo em conta os dispositivos da Constituição.
Sitoe acrescentou que, apesar de persistirem diferentes interpretações jurídicas, existe entendimento sobre a necessidade de uma lei específica que clarifique o papel do Conselho Superior de Comunicação Social na supervisão e disciplina do sector.
O responsável disse sair satisfeito do encontro, salientando que o objectivo da audição foi recolher contribuições que permitam aos deputados tomar uma decisão mais fundamentada sobre o modelo regulatório da comunicação social em Moçambique.
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