Há consenso sobre a necessidade de actualização da Lei de Imprensa por parte dos deputados da Assembleia da Republica, considerando que a mesma se encontra desajustada à realidade actual, tendo em conta o tempo em uso.
“Há consenso quanto à pertinência, importância e urgência dos três projectos de lei em análise para a revisão da legislação da Comunicação Social”, disse Ana Comoane, presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão).
Comoane falava durante uma audição parlamentar realizada com a classe jornalística com vista a esclarecer a questão do regulador, sendo que as propostas apontam para a atribuição dessa competência ao Conselho Superior de Comunicação Social.
Comoane, sublinhando que “há necessidade de actualizá-la, mas também criar especificidades, daí que temos as duas leis de comunicação social e de radiodifusão
A deputada disse ainda que se colocou a questão sobre a possibilidade de o Conselho Superior de Comunicação Social exercer também funções regulatórias.
“Aparentemente, há dois posicionamentos, mas o que está aqui em causa é a interpretação do número 4 do artigo 50, que se pretende saber se este órgão pode ou não ter funções regulatórias, particularmente do ponto de vista da disciplina”, explicou a deputada.
De acordo com a fonte, durante os debates, ficaram evidentes alguns estudos comparativos que foram feitos, até pelos próprios profissionais e órgãos de comunicação social, que mostram que as entidades reguladoras são de supervisão, fiscalização e componente disciplinar.
“Agora compete aos deputados continuar a aprofundar e tomar uma posição. Todo o debate foi no sentido de interpretação, não se levantaram problemas relacionados com a inconstitucionalidade”, disse a deputada.
A responsável afirmou que dos encontros havidos com o grupo técnico composto por MISA-Moçambique, GABINFO, Sindicato de Jornalistas e Conselho Superior de Comunicação Social (CSCS) encontraram um “fogo cruzado”.
“Infelizmente, nem todos estamos consciencializados, porque nunca nos sentámos para dialogar; encontrávamo-nos apenas nos debates e cada um seguiu o seu próprio caminho”, disse.
“Era suposto que hoje viéssemos aqui já com um consenso alcançado, porque as leis precisam de ser aprovadas e não há outro caminho senão viabilizá-las”, acrescentou.
Para a vice-presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (3.ª Comissão), Elcina Eugénio Marindze, a responsabilidade não deve recair apenas sobre os deputados, uma vez que os profissionais da Comunicação Social foram chamados a contribuir para a definição de como a entidade reguladora deve ser integrada nos três instrumentos legais.
A deputada apelou ao avanço do processo, afirmando que a população aguarda uma resposta e que o sector da Comunicação Social está desajustado do contexto actual há mais de 20 anos.
A deputada Marindze acrescentou que o país ainda não está devidamente adaptado às exigências da globalização e da evolução tecnológica, defendendo a necessidade de avançar para um rumo que traga benefícios não apenas aos intervenientes no debate, mas sobretudo à população, que espera por uma resposta concreta.
O presidente do Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS), Rogério Sitoe, explicou que estão em discussão duas propostas legislativas, a Lei da Comunicação Social e a Lei da Radiodifusão que, uma vez aprovadas, necessitarão de uma entidade responsável para sua supervisão.