A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) alerta que a decisão do Governo de impor um monopólio estatal sobre a importação de cereais, particularmente arroz e trigo, eliminará a concorrência e a inovação, introduzindo sérios riscos sistémicos para a segurança alimentar nacional.
De acordo com a decisão do Governo, as importações de cereais, em particular arroz e trigo, serão da responsabilidade exclusiva do Instituto de Cereais de Moçambique (ICM), a fim de “combater práticas como a sobrefacturação, a saída ilegal de divisas e a duplicação de facturas na importação destes produtos”.
De acordo com a declaração da ARC, que analisa a decisão do Governo, “existe o risco de escassez total de stocks e de um ambiente propício à ineficiência e à corrupção” se a importação de cereais passar a ser da exclusiva responsabilidade do ICM.
“Isso constitui uma intervenção de alta intensidade nas operações do mercado. É provável que elimine a concorrência no mercado de importação, crie dependência económica para os operadores a jusante e estabeleça uma posição dominante por meio da regulamentação, com potenciais efeitos negativos sobre a eficiência económica e o bem-estar do consumidor”, diz o documento citado pela AIM.
A fim de evitar uma futura crise na segurança alimentar do País, a ARC apela a medidas alternativas e instrumentos menos restritivos, alegando que o modelo do Governo, além de eliminar a concorrência e a inovação no mercado de importação dos produtos em causa, introduz graves riscos sistémicos para a segurança alimentar nacional (risco de escassez total de stocks).
“A decisão do Governo pode colocar o Estado moçambicano em violação dos acordos comerciais internacionais e promover ambientes propícios à ineficiência e práticas corruptas, causando danos directos ao bem-estar dos consumidores”, lê-se no documento.
O documento assinala ainda que, uma vez que se trata de uma questão de soberania económica, a decisão do Governo não deveria ter sido tomada através de um decreto do Ministério da Economia.
“A reconfiguração estrutural de um mercado de bens essenciais e a imposição de restrições ao exercício da iniciativa privada são questões de soberania económica que, devido à sua magnitude, impacto nacional e natureza restritiva dos direitos constitucionais, excedem a competência regulatória de um simples decreto ministerial. Se o monopólio da importação de cereais for mantido, devem ser implementados critérios rigorosos e transparentes”.
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