O Conselho de Ministros realizou, esta terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026, a sua quinta sessão ordinária, durante a qual apreciou e aprovou diversos instrumentos legais e relatórios sectoriais.
Entre os pontos centrais da sessão, o Executivo aprovou o Relatório de Implementação da Política da Juventude 2025, documento que será submetido à Assembleia da República para apreciação.
Na mesma reunião, foi aprovado o decreto que estabelece o Regulamento de Ajudas à Navegação Marítima, revogando o Decreto n.º 43 207, de 29 de Outubro de 1960. O novo regulamento define normas técnicas aplicáveis às áreas navegáveis ao longo da costa e nas águas sob jurisdição nacional, clarificando os tipos, características e formas de utilização dos equipamentos de apoio à navegação.
O Governo aprovou igualmente o Regulamento de Arqueação de Embarcações, que fixa o regime jurídico e princípios uniformes para a determinação da arqueação de embarcações que operam por vias marítima, lacustre e fluvial. A medida visa reforçar a salvaguarda da vida humana no mar e nas águas interiores, bem como a protecção de bens transportados.
Ainda no sector dos recursos naturais, o Executivo aprovou a resolução que fixa a quota de 555 mil metros cúbicos para a exploração de madeira em 2026, distribuída por classe de espécies e por província.
Foi também validado o Plano de Acção de Implementação da Política da Juventude 2026 (PAIPJ 2026), instrumento orientador das acções governamentais voltadas para o sector juvenil.
Durante a sessão, o Governo apreciou informações relativas à época chuvosa e ciclónica 2025/2026, com destaque para as principais ocorrências, impactos e medidas em curso para mitigar o sofrimento das populações afectadas.
O Conselho de Ministros analisou ainda o ponto de situação da elaboração dos materiais didácticos da disciplina de Educação Moral, Cívica e Patriótica.
Imagem: DR
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