A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) iniciou, a 13 de Abril, com um estudo de avaliação da Concorrência e Regulação no Mercado de Transporte Aéreo Regular Doméstico de Passageiros no País, uma medida que visa compreender a dinâmica concorrencial no mercado moçambicano.
Trata-se de um estudo que visa igualmente identificar os principais desafios de natureza estrutural e regulatória e formular recomendações para a promoção de um mercado eficiente, competitivo e inovador.
O processo que deverá prolongar-se até ao dia 12 de Junho próximo, surge em resposta às preocupações relativas ao elevado grau de concentração e à fraca dinâmica concorrencial do mercado de transporte aéreo regular doméstico de passageiros em Moçambique, caracterizado pela incapacidade de permanência sustentável de novos operadores e pela dependência estrutural de um único prestador de serviços.
Segundo uma publicação da Carta de Moçambique, de entre vários actores, a empresa Linhas Aéreas de Moçambique (LAM) é certamente uma das visadas. Lembre-se que a LAM foi multada em Agosto de 2025 pela ARC, em mais de 11 milhões de meticais por impor sobretaxas ilegais e obstruir uma investigação oficial.
Após uma investigação, a Autoridade Reguladora da Concorrência constatou que a LAM aplicou uma sobretaxa nos voos domésticos para compensar as variações do preço do combustível nos voos internacionais, mesmo depois de o Governo ter proibido a sobretaxa em 2021.
Na altura, a Autoridade assegurou que, em alguns casos, a sobretaxa representava até 60% do preço do bilhete. Num bilhete de 10 mil meticais, por exemplo, cerca de 6 mil meticais correspondiam apenas à sobretaxa.
A ARC assinalou também que não havia qualquer fundamento legal ou contabilístico para a sobretaxa e que a LAM distorceu o preço real dos bilhetes, prejudicando financeiramente os passageiros e abusando da sua posição de única operadora no mercado doméstico.
Além disso, a LAM não forneceu os documentos e informações solicitados pela investigação conduzida pela ARC. Além de multar, a Autoridade enviou o relatório sobre os actos ilegais cometidos pela LAM à Procuradoria-Geral da República, a fim de tomar medidas adicionais se forem encontradas mais provas de irregularidades.
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