O Governo aprovou esta terça-feira (24) um conjunto de medidas com impacto na regulação dos serviços ferro-portuários, na cooperação internacional e na administração pública, durante a 8.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
De acordo com um comunicado oficial, o Executivo apreciou igualmente o relatório das visitas de trabalho do Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, a Portugal e ao Reino da Bélgica, bem como às instituições da União Europeia, realizadas no início de Março.
Entre as principais decisões, o Governo aprovou o decreto que estabelece o Regulamento das Taxas dos Serviços prestados pelo Instituto Ferro-Portuário de Moçambique e o lançamento de concurso internacional para revolucionar transportes em Maputo e Beira.
Governo lança concurso internacional para revolucionar transportes em Maputo e Beira
O instrumento fixa o regime jurídico aplicável à cobrança de taxas a operadores, gestores ferro-portuários e entidades públicas e privadas cujas actividades estejam sujeitas a licenciamento ou autorização do regulador.
As novas regras abrangem também serviços, materiais, meios circulantes e equipamentos relacionados com a gestão e operação ferroviária e portuária em todo o território nacional.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou resoluções que determinam a adesão do país a importantes instrumentos internacionais ligados à propriedade industrial.
Entre eles estão o Acto de Genebra do Acordo de Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos Industriais e o Acordo de Locarno, que estabelece a classificação internacional destes registos.
Foi igualmente validada a adesão ao Tratado de Riade sobre a Lei dos Desenhos Industriais, adoptado em Novembro de 2024.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a nomeação de Adilson dos Santos Cousin Gomes para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da recém-criada Agência de Transformação Digital e Inovação (ATDI).
Durante o encontro, o Executivo avaliou também informações sobre a época chuvosa e ciclónica 2025/2026, incluindo medidas de mitigação face aos impactos de cheias, inundações e surtos de cólera.
Foram igualmente apresentados pontos de situação sobre a implementação do Plano Estratégico de Arrecadação de Receitas do Estado e sobre o funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Local (FDEL).
Imagem: DR