O combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT) é fundamental para a integridade financeira global. O Basel AML Index, produzido pelo Basel Institute on Governance, classifica jurisdições segundo o risco de ML/TF com base em cinco domínios: Estrutura AML/CFT, Corrupção, transparência financeira, transparência pública e riscos político-legais. Desde 2012, o índice tem fornecido um panorama robusto e comparável internacionalmente.
Moçambique no Basel AML Index somente pode ser analisado a partir da edição 2019, momento em que foi incluído até a mais recente edição de 2025.
Dando contexto histórico, Moçambique apresentava diversos desafios no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, que podemos citar:
- Legislação e regulamentação desajustada às boas práticas internacionais;
- Instituições do Estado relevantes pouco capacitadas na matéria; e
- Pouca sensibilização e cooperação sobre o tema.
Esses desafios foram devidamente levantados no relatório de avaliação mútua de 2021 do ESAAMLG, que no ano seguinte culminou com a inclusão de Moçambique na lista de vigilância reforçada do Grupo de Ação Financeira (GAFI), vulgarmente denominada como Lista Cinzenta, em outubro de 2022.
Essas deficiências não estavam alheias ao Basel AML Index, que durante os anos analisou e classificou Moçambique, em 2019, como o país com maior índice de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo no mundo.
O período de 2019 a 2025 foi bastante desafiador para Moçambique, caracterizado por mudanças estruturais, às quais podemos citar (não se limitando):
Em 2018, o país já contava com a Lei n.º 14/2013 (AML/CFT), regulamentada pelo Decreto n.º 66/2014, complementada por normas do Banco de Moçambique (Notice 4/GBM/2015) para instituições financeiras e multas administrativas do Código Penal (Lei n.º 35/2014), que ampliava o catálogo de crimes antecedentes.
O Banco de Moçambique intensificou orientações setoriais, com ações de supervisão in loco e aplicação de sanções por descumprimentos.
No ato de 2019, foi aprovada e publicada diretiva da ISSM aplicando AML/CFT para seguros, fundos de pensão e intermediários.
Entre 2024–2025, emendas à Lei AML/CFT foram introduzidas (Lei 3/2024) e novas circulares do Banco de Moçambique (Notice 7 e 10/GBM/2024) fortaleceram o regime para fintechs, mobile money e identificação do beneficiário efetivo.
Também foi notória a maior aproximação regulatória do setor de seguros, pensões e jogos de azar, com adoção de critérios de compliance e due diligence, conforme apoio de missão da ESAAMLG (Relatórios 2023–2025).
- Reestruturação Orgânica do GIFIM
Durante o período em questão foram publicados dois decretos que visaram a devida reestruturação do GIFIM.
Junho de 2019: foi aprovado o Decreto n.º 49/2019 (7 de junho de 2019), que aprovou as normas sobre a estrutura, organização, funcionamento e estatuto remuneratório do GIFIM, revogando o anterior Decreto n.º 62/2007, de 4 de Dezembro.
Março de 2024: o Governo aprovou um novo decreto para reorganizar o GIFIM, revogando o Decreto 49/2019, com foco em melhorar a coleta, análise e disseminação de informações financeiras às autoridades de aplicação da lei. Esta alteração também dotou o GIFIM de responsabilidades de regulação e inspeção dos setores imobiliário e automóvel.
- Execução de Operações Criminais
Nos anos em referência, notou-se um elevado aumento de casos encaminhados de denúncias às instituições de aplicação da lei.
A operação mais sonante foi “Operação Stop Branqueamento de Capitais”, com maior incidência nas cidades de Maputo, Nampula e Nacala-Porto, que resultou em:
- Mais de 40 indivíduos indiciados (nacionais e estrangeiros);
- Mais de 48 empresas investigadas;
- 54 imóveis apreendidos;
- 13 viaturas apreendidas;
- Cerca de MZN 54,1 milhões bloqueados;
- Cooperação Internacional
Desde 2018 iniciou-se a preparação para integração do GIFIM no Grupo Egmont.
O Grupo Egmont é uma rede global de Unidades de Inteligência Financeira (UIFs) que visa fortalecer a cooperação internacional no combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, através da troca de informações e da coordenação de ações. O grupo facilita a detecção e a prevenção de atividades financeiras ilícitas em escala global.
A admissão do GIFIM ocorreu em julho de 2025.
Entre 2023–2025, foi implantado o Technical Assistance Coordination Committee (TACC), grupo multissetorial coordenando intervenções técnicas e formulação de linhas mestras para enfrentar vulnerabilidades, como transparência de beneficiários finais e supervisão de jogos de azar.
O TACC é um grupo multissetorial que visou coordenar e apoiar as ações do governo de Moçambique para melhorar seus esforços no combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo (AML/CFT). O grupo foi composto por representantes do governo, do FMI, da UNODC e do Banco Mundial, entre outros.
- Capacitação e Formação dos Intervenientes
Desde o ano de 2019, a UNODC tem vindo a promover capacitações para diversos setores relevantes no combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com maior enfoque nos procuradores e agentes da justiça.
Entre 2023–2025, foram realizadas capacitações intensivas aos operadores do setor privado (bancos, cassinos, gaming), com ações presenciais e online, e formação de equipes de supervisão e inspeção.
Entre 2024–2025, tendo em conta a componente judicial robusta sob iniciativa de International Centre for Asset Recovery (ICAR), Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) entre outros, foram formados mais de 150 promotores, juízes e investigadores sobre uso de inteligência financeira, recuperação de ativos em processos complexos, entre outros temas.
Evolução de Moçambique no Ranking Basel AML Index
As medidas acima citadas evidentemente contribuíram para que o país evoluísse positivamente no Basel AML Index, tendo saído da posição número 1 em 2019 para a posição 32 em 2025, como demonstrado abaixo:
| Ano | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Posição | 1° | 6° | 7° | 4° | 6° | 12° | 32° |
| Tendência | |||||||
| Detalhes | Maior Risco Global | Melhora significativa | Grande avanço após saída da lista cinzenta FATF |
Comparativamente, de 2024 a 2025, no Basel AML Index, Moçambique melhorou 20 posições entre duas edições. Este resultado positivo está bastante correlacionado ao posicionamento firme do Governo nas matérias de AML/CFT, coadjuvado pelas actividades desenvolvidas por todos os intervenientes sob gestão do Comité Executivo de Coordenação de Políticas e Ações de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais (CEC), presidido pela Ministra das Finanças, Dra. Carla Alexandra Oreste do Rosário Fernandes Loveira, e coordenado pelo Dr. Luís Cezerilo. As actividades desenvolvidas visavam igualmente a criação de um ambiente de sustentabilidade e, consequentemente, a remoção de Moçambique da lista de vigilância reforçada do Grupo de Acção Financeira (GAFI), vulgarmente denominada como Lista Cinzenta, que foi alcançada a 21 de Outubro de 2025.
Esses resultados indicam uma trajetória de maturação no combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo (AML/CFT). Contudo, lacunas persistem, em especial na implementação sustentável e na eficácia institucional, exigindo atenção contínua. A trajectória de Moçambique pode servir como exemplo para países em processo de reforma regulatória.
Segundo o Informe Geral do Estado da Nação 2025, ficamos a saber que foram tramitados cerca de 426 casos de AML/CFT. Essas ações contribuem grandemente para a integridade financeira, reputação do país e o devido reconhecimento internacional.
Politicamente, é bastante importante manter o posicionamento firme do Governo nas matérias de AML/CFT, com vista a manter a tendência de melhoria do ambiente de negócios, captando assim mais investimento, com vista ao alcance da actualmente falada independência econômica do Governo CHAPO.
Texto: Samir Zacarias – Especialista em Combate a crimes Financeiros