O advogado Rodrigo Rocha defende que o princípio jurídico de que “ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo crime” impede que o antigo ministro das Finanças volte ao banco dos réus em solo nacional.
Em declarações ao canal MBC Informação, o jurista Rodrigo Rocha reagiu à recente chegada de Manuel Chang a Moçambique, após este ter cumprido cerca de oito anos de detenção na África do Sul e uma condenação nos Estados Unidos. Para o advogado, a justiça moçambicana encontra-se agora num limite jurídico, uma vez que o espaço para novas acusações sobre os mesmos factos é praticamente inexistente.
Rocha explica que, embora os nomes dos crimes possam variar entre as jurisdições moçambicana e americana, os comportamentos e as ações subjacentes são idênticos. De acordo com a norma jurídica internacional, uma vez que o comportamento já foi alvo de censura e condenação judicial num processo anterior, o Estado moçambicano perde a legitimidade para constituir o cidadão como arguido pela mesma matéria.
A análise de Rodrigo Rocha destaca que Manuel Chang já saldou a sua dívida perante a justiça nos processos que decorreram no estrangeiro. Como as ações praticadas pelo antigo governante estão protegidas pela previsibilidade da norma, torna-se inviável a abertura de novos processos. Mesmo que seja chamado pelas autoridades nacionais, a defesa poderá invocar que o cidadão já foi julgado e não pode ser penalizado novamente.
“A justiça moçambicana já pode não ter espaço para qualquer envolvimento deste cidadão… Moçambique perdeu a possibilidade de o ter como arguido”, afirmou o advogado durante a entrevista.
Manuel Chang regressou a Moçambique após a extradição e condenação no âmbito do mediático caso das Dívidas Ocultas, um processo que envolveu mil milhões de dólares e que tem estado no centro do debate político e jurídico em Moçambique. A sua chegada levanta agora questões sobre como a Procuradoria-Geral da República (PGR) irá gerir os processos pendentes, face aos impedimentos legais destacados pelos especialistas em Direito.
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