A Plataforma DECIDE apresentou à Comissão Técnica do Diálogo Nacional Inclusivo uma proposta de reforma profunda da cadeia logística e do regime de taxas aplicadas à importação em Moçambique.
O documento, submetido na passada quarta-feira, 11 de Março do ano em curso, no âmbito do processo estabelecido pela Lei n.º 1/2025, defende a eliminação das cobranças redundantes, a criação de uma taxa logística administrativa única e a implementação de uma plataforma electrónica centralizada para a gestão das operações de comércio internacional.
Na base da proposta está um diagnóstico que a DECIDE considera urgente: o actual sistema de taxas e procedimentos administrativos associados à importação de viaturas, tractores e equipamentos produtivos tem encarecido significativamente os custos logísticos suportados por cidadãos e operadores económicos, sem que esse encargo corresponda a qualquer ganho de eficiência ou qualidade de serviço.
Um sistema fragmentado e oneroso
O problema, segundo a DECIDE, não reside apenas no valor das taxas, mas na forma como estão estruturadas. Diferentes entidades públicas cobram taxas sobre etapas semelhantes do mesmo processo administrativo, criando situações de duplicação de encargos que penalizam os operadores económicos e incentivam práticas informais destinadas a contornar ou acelerar procedimentos burocráticos.
A esta multiplicação de cobranças soma-se a ausência de sistemas integrados de gestão logística e a fraca coordenação entre as instituições envolvidas no desembaraço de mercadorias. O resultado é visível nos principais portos do país: atrasos operacionais, congestionamento nas vias de acesso e perda generalizada de eficiência nos corredores logísticos nacionais. Para a DECIDE, este cenário compromete directamente a competitividade de Moçambique como plataforma de comércio regional e afasta potenciais investidores.
Três impostos principais, sem duplicações
A proposta da DECIDE para o regime de taxas na importação assenta num princípio de simplicidade: manter apenas os impostos essenciais e eliminar tudo o que seja redundante. O sistema de tributação passaria a assentar fundamentalmente em três figuras fiscais — os Direitos Aduaneiros, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto sobre Consumos Específicos, este último apenas quando aplicável.
Paralelamente, a plataforma recomenda a eliminação ou consolidação de todas as taxas administrativas dispersas actualmente associadas ao processo logístico. Estão em causa, em particular, as taxas de despacho duplicadas, as múltiplas cobranças associadas a inspecções e validações de processos e os encargos administrativos que, na prática, se sobrepõem sem justificação técnica ou jurídica clara.
Uma taxa única para toda a logística administrativa
Indo mais longe, a DECIDE propõe a criação de uma Taxa Logística Administrativa Única, aplicável ao processamento das operações de importação e exportação, que substituiria as diversas taxas actualmente cobradas por diferentes instituições públicas ao longo do mesmo processo.
A medida tem um objectivo duplo: por um lado, reduzir a complexidade do sistema e tornar os custos logísticos mais previsíveis para os operadores; por outro, aumentar a transparência nos processos administrativos, eliminando as zonas cinzentas onde proliferam cobranças informais e práticas corruptas. Para a DECIDE, a fragmentação institucional do sistema actual não é apenas ineficiente — é também um terreno fértil para a corrupção.
Janela única logística nacional
A proposta mais ambiciosa neste domínio é a criação de uma Janela Única Logística Nacional, assente numa plataforma electrónica que permitiria a submissão centralizada de documentos, autorizações e pagamentos associados às operações de comércio internacional. Num único ponto de acesso digital, os operadores económicos poderiam tratar de todos os procedimentos administrativos necessários, sem necessidade de recorrer a múltiplas entidades de forma fragmentada e sequencial.
O sistema integraria as principais instituições públicas envolvidas no processo logístico, incluindo as autoridades aduaneiras, os operadores portuários e as entidades reguladoras sectoriais. A DECIDE estima que esta integração permitiria reduzir significativamente os tempos de processamento e melhorar a coordenação institucional, com ganhos directos para a competitividade dos corredores comerciais nacionais.
Modernização dos acessos portuários
O documento inclui ainda uma proposta específica para a modernização da gestão do acesso aos portos, com particular incidência no corredor logístico da Beira. A DECIDE defende a criação de parques logísticos e a implementação de sistemas digitais de gestão do tráfego de camiões nas áreas de acesso aos principais portos do país.
O congestionamento nas vias de acesso portuária é apontado como um dos principais pontos de estrangulamento do sistema logístico nacional, com impacto directo nos custos operacionais das empresas e na competitividade de Moçambique face a outros países da região que disputam o mesmo tráfego de mercadorias em trânsito.
Menos burocracia, menos corrupção
Na fundamentação das suas propostas, a DECIDE é explícita quanto ao nexo entre a complexidade administrativa e a corrupção. A redução da multiplicidade de taxas, aliada à digitalização dos processos e ao reforço da coordenação institucional, não só diminuiria os custos operacionais como eliminaria os incentivos estruturais à corrupção que o actual sistema alimenta.
A plataforma defende que estas reformas são igualmente essenciais para potenciar o papel estratégico dos portos moçambicanos no comércio regional e para atrair investimento produtivo num momento em que o país enfrenta desafios económicos significativos. Simplificar a logística, argumenta a DECIDE, é também uma forma de tornar Moçambique mais competitivo, mais transparente e mais justo para quem nele investe e trabalha.
Imagem: DR