O Conselho de Ministros aprovou, na sua 6.ª Sessão Ordinária, realizada a 3 de março, a Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico de Proteção de Dados Pessoais, um diploma que será agora submetido à Assembleia da República.
A nova lei vem definir um conjunto alargado de princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, abrangendo tanto registos em suporte físico como informáticos, e aplicando-se a entidades públicas e privadas. O objetivo central é assegurar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, num contexto de crescente digitalização e circulação de informação.
De acordo com o comunicado do Governo, a proposta aplica-se a qualquer operação que envolva o tratamento de dados pessoais, seja por meios automatizados ou não, realizada por pessoas singulares ou coletivas, independentemente do meio utilizado ou do local onde os dados estejam armazenados. Ficam abrangidas todas as operações de tratamento realizadas no território nacional, bem como aquelas que, sendo efetuadas fora do país, sejam da responsabilidade de agentes sujeitos à jurisdição moçambicana.
Com esta iniciativa, o Executivo pretende harmonizar as práticas nacionais com as exigências contemporâneas em matéria de privacidade e proteção de dados, criando um quadro legal que responsabiliza os agentes de tratamento e reforça os mecanismos de controlo sobre a informação pessoal.
O diploma segue agora para debate e votação na Assembleia da República, onde se espera a apreciação dos deputados.