As universidades e escolas privadas em Moçambique passam a estar obrigadas a cobrar Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as propinas e outros serviços de ensino, na sequência da revogação do regime de isenção fiscal que vigorava até ao final de 2025. A medida resulta das alterações introduzidas ao Código do IVA pela Lei n.º 10/2025, de 29 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2026.
De acordo com um comunicado da Universidade Católica de Moçambique (UCM), instituição privada de ensino superior, o novo enquadramento legal determina a aplicação de uma taxa reduzida de 5% de IVA sobre as propinas, bem como sobre a transmissão de bens e a prestação de serviços directamente ligados à actividade de ensino.
A instituição explica que a alteração decorre da extinção do regime de isenção do IVA de que beneficiavam algumas entidades do ensino privado, passando estas a cumprir plenamente as obrigações materiais e formais previstas no Código do IVA, incluindo a liquidação do imposto aos estudantes. O executivo moçambicano ainda não anunciou publicamente sobre a revogação.
Segundo a UCM, apenas os pagamentos efectuados a partir de 1 de Janeiro de 2026 estão sujeitos à nova tributação. Os valores pagos antecipadamente antes dessa data, ainda que respeitantes a serviços prestados em 2026, não serão agravados com IVA. Em contrapartida, dívidas relativas a períodos anteriores que venham a ser regularizadas após a entrada em vigor da lei passam a sofrer o acréscimo da taxa de 5%.
A introdução do IVA no ensino privado representa uma mudança significativa no sector, com impacto directo nos encargos suportados por estudantes e famílias face ao curto intervalo entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor.
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